🔎 A solicitação de consultas inicia formalmente uma disputa na OMC. As consultas dão às partes a oportunidade de discutir a questão e encontrar uma solução sem prosseguir para um julgamento. Caso as consultas não resolvam a disputa dentro de 60 dias, o reclamante — no caso, o Brasil —poderá pedir que um painel da OMC decida sobre o caso.
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