A Constituição proíbe prisões e detenções arbitrárias e prevê o direito das pessoas de contestar a legalidade de sua prisão ou detenção em juízo. O governo, de modo geral, observou esses requisitos; no entanto, figuras políticas e grupos de direitos humanos alegaram que o governo manteve centenas de indivíduos acusados de participação nos protestos que levaram à invasão de prédios governamentais em 8 de janeiro de 2023, detidos por vários meses sem apresentar acusações. Alegaram também que esses manifestantes tiveram acesso negado a assistência jurídica.
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