A Assessoria Técnica do MP-MA constatou diversas irregularidades na licitação, incluindo a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto básico, exigência de documentos de habilitação sem fundamento na legislação, inexistência de meios para aquisição a distância do edital, falhas na publicidade, ausência de processo do empenho relativo à formalização do contrato. Também foi observada a inexistência de ato de designação de responsável pela fiscalização dos contratos.
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