E finalizou: “Tendo em vista a natureza vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), determino a imediata execução da pena imposta e, por conseguinte, decreto a prisão de Clemilson Freire de Souza, que deverá ser recolhido à unidade prisional pertinente, permanecendo à disposição do Poder Judiciário até posterior deliberação”.
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